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Decreto-Lei nº 4.833 de 15/10/1942

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Decreto-Lei nº 4.833 de 15/10/1942

DECRETO-LEI N. 4.833 – DE 15 DE OUTUBRO DE 1942

Com cede ao Clube de Regatas do Flamengo o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado nesta Capital, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica concedido ao Clube de Regatas do Flamengo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 20 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941, o aforamento do terreno de marinha situado na avenida Rui Barbosa (Marro da Viuva), nesta Capital, com a área aproximada de 3.300 m2 (três mil trezentos metros quadrados) e, de acordo com a discriminação técnica constante do processo protocolado no Tesouro Nacional sob o número 86.865, de 1941.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da Republica.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

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