Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.830-A de 15/10/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.830-A de 15/10/1942
DECRETO-LEI N. 4.830 – A – DE 15 DE OUTUBRO DE 1942
Subordina ao Ministério da Marinha as Colônias de Pesca
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
As Colônias de Pesca passam à jurisdição do Ministério da Marinha, subordinadas aos Comandos Navais e às Capitanias de Portos, afim de serem seus associados, devidamente instruidos, empregados como auxiliares das forças navais na vigilância e defesa das águas territoriais brasileiras.
Art. 2.
O fomento e orientação técnica da pesca, a industrialização e comércio do pescado, nestas colônias, são da alçada do Ministério da Agricultura, que organizará, no menor espaço de tempo possível em cada uma delas, instituições cooperativistas, médico-sociais e de ensino, para o amparo integral dos pescadores.
Art. 3.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Henrique A. Guilhem.
Apolonio Salles