Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 473 de 06/06/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 473 de 06/06/1938
DECRETO-LEI N. 473 – DE 6 DE JUNHO DE 1938
Autoriza aplicação de apólices da emissão realizada nos termos do decreto n. 1.967, de 15 de setembro de 1937.
O Presidente da República, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da lei n. 420, de 10 de abril de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
Alem dos fins enumerados no artigo 1º do decreto número 1.967, de 15 de setembro de 1937, destina-se tambem a emissão de apólices a que o mesmo se refere, ao pagamento de capital de movimento previsto no artigo 12 da lei n. 420, de 10 de abril daquele ano.
Art. 2.
Fica o ministro da Fazenda autorizado a entregar ao Lloyd Brasileiro tantas apólices da emissão aludida no artigo anterior, quantas bastem para perfazer a importância de 5.000:000$000 (cinco mil contos de réis), que será empregada pelo Lloyd como capital de movimento para garantir a regularidade de suas operações de natureza comercial.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.