Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4695, de 16 de setembro de 1942
DL 4695
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a cobrança da taxa a que se refere o art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937, modificado pelo decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A arrecadação das taxas de que trata o art. 25 da lei n. 549, de 20 de outubro de 1937, modificado pelo decreto-lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, far-se-á pela forma constante dos artigos seguintes.
Art. 2.
As taxas que incidem sobre vinhos e outros derivados da uva, de origem estrangeira, serão arrecadadas pelas Alfândegas e Mesas de Rendas Alfandegadas, juntamente com os direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras.
§ 1ºNo porto do Rio de Janeiro e nos portos situados nos Estados em que funcionam dependências do Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, os despachos de tais produtos só serão processados pelas Alfândegas mediante a apresentação, pelo importador, do certificado de inspeção fornecido pelas repartições referidas.
§ 2ºNos demais portos do país, a entrada de vinhos e derivados estrangeiros, importados, obedecerá às instruções que serão baixadas, em conjunto, pelo Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura e pela Diretoria das Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda.
Art. 3.
As taxas incidentes sobre vinhos e derivados de produção nacional serão arrecadadas pelas exatorias federais juntamente com as taxas de imposto de consumo a que se acham sujeitos esses produtos.
Parágrafo únicoPara os fins deste artigo serão baixadas, em conjunto, as necessárias instruções pelo Laboratório Central da Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura e pela Diretoria das Rendas internas, do Ministério da Fazenda.
Art. 4.
As repartições do Ministério da Fazenda que, na forma deste decreto-lei, efetuarem a arrecadação das taxas mencionadas no art. 1º remeterão, semestralmente, ao Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, para efeito de controle da produção, circulação e distribuição dos vinhos e derivados, que lhe compete exercer, um mapa demonstrativo das taxas arrecadadas.
Art. 5.
As instruções a que se referem os arts. 2º e 3º deverão ser baixadas dentro de 30 (trinta) dias da data da publicação deste decreto-lei.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 da setembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Apolonio Salles.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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