Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.632 de 27/08/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.632 de 27/08/1942
DECRETO-LEI N. 4.632 – DE 27 DE AGOSTO DE 1942
Dispõe sobre a aplicação de crédito orçamentário e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A importância de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$0) compreendida no total da subconsignação 62, 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal, 04 – Divisão de Terras e Colonização, a) Fundação e instalação de colônias agrícolas nacionais, de acordo com o decreto-lei n. 3.059, de 14 de fevereiro de 1941, Consignação I, Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo 14 – Ministério da Agricultura, do orçamento geral da União, em vigor, será aplicada nas obras necessárias à fundação e instalação da Colônia Agrícola Nacional do Maranhão, criada pelo decreto n. 10.325 de 27 de agosto de 1942, de acordo com o programa previamente aprovado pelo Presidente da República.
Parágrafo únicoA dotação a que se refere este artigo destina-se a despesas, de qualquer natureza, inclusive o pagamento de pessoal, material, obras e transportes, no exercício corrente.
Art. 2.
A importância referida de dois mil e quinhentos contos de réis (2.500:000$0) será depositada no Banco do Brasil, à disposição do Diretor da Divisão de Terras e Colonização do Departamento Nacional da Produção Vegetal, do Ministério da Agricultura, que a movimentará na forma do artigo 264 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
Art. 3.
Fica criado, no Quadro Único do Ministério da Agricultura, o cargo em comissão, padrão O, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.
Parágrafo únicoFica aberto, no Ministério da Agricultura, o crédito especial de dezessete contos e quinhentos mil réis (17:500$0), para ocorrer á despesa prevista neste artigo, no exercício corrente.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.
A. de Souza Costa.