Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.597 de 19/08/1942
DECRETO-LEI N. 4.597 – DE 19 DE AGOSTO DE 1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art., 4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas, direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância, inclusive nas execuções de sentença.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.