Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.390 de 18/06/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.390 de 18/06/1942
DECRETO-LEI N. 4.390 – DE 18 DE JUNHO DE 1942
Cria uma coletoria federal no município de Campo Formoso, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o disposto no decreto-lei n. 3.003, de 30 de janeiro de 1941,
decreta:
Art. 1.
Fica criada uma coletoria para arrecadação das rendas federais no município de Campo Formoso, no Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
Ficam criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda 1 (um) cargo de “Coletor – classe C” e 1 (um) cargo de “Escrivão – classe B”.
Art. 3.
Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 9:000$0 (nove contos de réis), para atender à despesa (Pessoal) com o pagamento da remuneração (ordenado e percentagens) dos novos exatores, do corrente exercício.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.