Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 434, de 23 de janeiro de 1969
DL 434
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Art. 1.
Fica acrescentada ao artigo 135, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, a letra "c" com a seguinte redação:
c)Adicional de inatividade.
Art. 2.
O adicional de que trata a letra c do art. 135 da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, alterada por êste Decreto-lei, é calculado mensalmente sôbre o respectivo provento e em função do tempo de serviço efetivamente prestado, nas seguintes condições:
a)em 20% (vinte por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 40 (quarenta) anos;
b)em 15% (quinze por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 35 (trinta e cinco) anos;
c)em 10% (dez por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.
Art. 3.
O adicional de que trata o artigo anterior é também devido ao pessoal que já se encontrava na inatividade a 31 de dezembro de 1968, devendo ser calculado sôbre o respectivo provento percebido naquela data, com base na legislação então vigente.
Art. 4.
O adicional previsto neste Decreto-lei vigora a partir de 1 de janeiro de 1969.
Art. 5.
A despesa com a aplicação dêste Decreto-lei será atendida com os recursos a que se referem os artigos 10 e 11 da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro de 1968.
Art. 6.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza Mello
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1969
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