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Decreto-Lei nº 4.317 de 21/05/1942

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Decreto-Lei nº 4.317 de 21/05/1942

DECRETO-LEI N. 4.317 – DE 21 DE MAIO DE 1942

Altera o decreto-lei nº 3.534, de 21 de agosto de 1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,

decreta:

Art. 1.
O crédito de que trata o decreto-lei nº 3.534, de 21 de agosto de 1941, será utilizado no pagamento devido à Confederação Nacional da Indústria, a título de indenização das despesas efetuadas pela referida entidade com a execução e fiscalização das medidas de emergência que se tornaram necessárias para o racionamento de combustíveis líquidos minerais.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS

A. de Souza Costa.

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