Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.231 de 06/04/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.231 de 06/04/1942
DECRETO-LEI N. 4.231 – DE 6 DE ABRIL DE 1942
Altera as tabelas anexas aos decretos-leis ns. 3.761 e 3.800, de 25 de outubro e 6 de novembro de 1941, respectivamente
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Nas tabelas anexas ao decreto-lei nº 3.761, de 25 de outubro de 1941, na parte referente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores:
a)fica elevado para 12 o número de cargos da classe D da carreira de Agente de Polícia Marítima, situação atual, e diminuindo para 23 o número de cargos vagos da mesma classe da carreira correspondente da Polícia Marítimo e Aéreo, situação proposta ; e
b)fica diminuido para 12 o número de cargos da classe D da carreira de Agente de Polícia Marítima, situação atual, e o da classe 6 da carreira correspondente, extinta, de Polícia Marítimo e Aéreo, situação proposta, corrigindo-se para 12 e 50, respectivamente, o número total de cargos, na situação atual, das mesmas carreiras.
Art. 2.
Em consequência do disposto no artigo precedente, fica diminuido para 23 o número de cargos vagos da classe D da carreira de Polícia Marítimo e Aéreo do Quadro Permanente do mesmo Ministério e diminuido para 12 e 50, respectivamente, o numero de cargos da classe 6 e do total da carreira de Polícia Marítimo e Aéreo do Quadro Suplementar daquele Ministério, alteradas, dessa forma, as tabelas anexas ao decreto-lei n. 3.800, de 6 de novembro de 1941.
Art. 3.
As alterações decorrentes dos artigos anteriores vigoram a partir de 1 de outubro e 1 de novembro de 1941, respectivamente.
Art. 4.
Os decretos dos funcionários atingidos por este decreto-lei serão apostilados pelo diretor geral do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Vasco T. Leitão da Cunha.