Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.208 de 27/03/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.208 de 27/03/1942
DECRETO-LEI N. 4.208 – DE 27 DE MARÇO DE 1942
Abre, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de 4:800$0 (quatro contos e oitocentos mil réis) para pagamento de gratificação de função criada pelo decreto-lei n. 3.889, de 5 de dezembro de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
Decreta:
Art. 1.
Fica aberto, ao Ministério da Agricultura, o crédito especial de 4:800$0 (quatro contos e oitocentos mil réis), para atender ao pagamento, no corrente exercício, da função gratificada de Chefe da Secção de Proteção das Florestas do Serviço Florestal, do Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 3º do decreto-lei n. 3.889, de 5 de dezembro de f944.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.
A. de Souza Costa.