Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 4.172 de 13/03/1942

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Nesta página

3 artigos

DECRETO-LEI N. 4.172 – DE 13 DE MARÇO DE 1942

Orça a receita e fixa a despesa para execução, no exercício de 1942, do “Plano Especial de obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional”.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e nos termos do art. 1º do decreto-lei n. 1.058, de 19 de janeiro de 1939,

decreta:

Art. 1.

A execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional”, no exercício de 1942, far-se-á com o produto do que for arrecadado sob as seguintes rubricas:

a)Taxa sobre as operações cambiais ........................................................................................320.000:000$0

b)Lucro das operações bancárias em que o Tesouro tenha coparticipado .............................. 105.000:000$0

c)Cambiais produzidas pelo ouro remetido para a exterior ......................................................

d)Produto das obrigações do Tesouro Nacional emitidas em virtude do

decreto-lei a de 19-1-939. ............................................................................................................ 25.770:000$0

e)Juro das contas do “Plano” abertas no Banco do Brasil ...........................................................20.000:000$0

f)Saldo presumivel do exercício de 1941....................................................................................129.230.000$0

600.000.000$0

Parágrafo únicoO produto da venda de ouro que porventura se efetuar neste exercício, para obtenção de cambiais, será computado na rubrica c) – "Cambiais produzidas pelo ouro remetido para o exterior", a qual figura sem estimativa na discriminação deste artigo em virtude de não ser provavel, no corrente ano, a utilização desse recurso previsto na lei institucional do “Plano").

Art. 2.

Fica aberto o crédito especial de 600.000:000$0 (seiscentos mil contos de réis) para ocorrer, no exercício de 1942, às despesas com a execução do "Plano Especial de Obras Públicas e Aparelhamento da Defesa Nacional”, com a seguinte distribuição:

1 – Conselho Nacional do Petróleo ............................................................................................. 15.000:000$0

2 – Ministério da Aeronáutica....................................................................................................... 25.000:000$0

3 – Ministério da Agricultura ........................................................................................................ 25.000:000$0

4 – Ministério da Educação e Saude.............................................................................................20.000:000$0

5 – Ministério da Fazenda .......................................................................................................... 253.000:000$0

6 – Ministério da Guerra .............................................................................................................. 50.000.000$0

7 –Ministério da Justiça e Negócios Interiores..............................................................................12.000:000$0

8 – Ministério da Marinha ............................................................................................................. 30.000:000$0

9 – Ministério da Viação e Obras Públicas ................................................................................ 120.000:000$0

10 – Siderurgia Nacional .............................................................................................................. 50.000:000$0

600.000:000$0

Art. 3.

O presente decreto-lei vigora desde 1 de janeiro de 1942, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de março de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Romero Estelita.

Vasco T. Leitão da Cunha.

Eurico G. Dutra.

Henrique A. Guilhem.

Victor Tamm.

Apolonio Sales.

Gustavo Capanema.

J. P. Salgado Filho.

Decreto-Lei nº 4.172 de 13/03/1942

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo