Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4.116 de 20/02/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 4.116 de 20/02/1942
DECRETO-LEI N. 4.116 – DE 20 DE FEVEREIRO DE 1942
Dispõe sobre aplicação de crédito orçamentário e dá outras providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição,
decreta:
Art. 1.
A importância de 3.000:000$0 (três mil contos de réis) compreendida no total da Sub consignação 62, 21 – Departamento Nacional da Produção Vegetal, 04 – Divisão de Terras. e Colonização, a) Fundação e instalação de colônias agrícolas nacionais, de acordo com o decreto-lei n. 3.059, de 14-2-41, Consignação I, Verba 3 – Serviços e encargos, do Anexo 14, Ministério da Agricultura, do orçamento geral da União, em vigor, será aplicada nas obras necessárias à fundação e instalação da Colônia Agrícola nacional do Amazonas, criada pelo decreto n. 8.506, de 30 de dezembro de 1941, de acordo com o programa previamente aprovado pelo Presidente da República.
Parágrafo únicoA dotação a que se refere este artigo destina-se a despesas, de qualquer natureza, inclusive o pagamento de pessoal, material, obras e transportes no exercício corrente.
Art. 2.
A importância referida, de 3.000:000$0 (três mil contos de réis), será depositada no Banco do Brasil à disposição do Diretor da Divisão de Terras e colonização do D. N. P. V. do Ministério da Agricultura, que a movimentará na forma do art. 264 do Regulamento Geral de contabilidade Pública.
Art. 3.
Fica criado, no Quadro único do Ministério da Agricultura, o cargo em comissão, padrão o, de Administrador da Colônia Agrícola Nacional do Amazonas.
Parágrafo únicoFica aberto ao ministério da agricultura o crédito especial de 38:500$0 (trinta e oito contos e quinhentos mil réis). Para ocorrer á despesa prevista neste artigo no exercício corrente.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1942, 121º da independência e 54º da república.
Getúlio Vargas
Carlos de Souza Duarte
Romero Estelita