Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 407, de 31 de dezembro de 1968
DL 407
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa alíquotas máximas para o Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
As alíquotas máximas do impôsto sôbre circulação de mercadorias serão:
INas operações internas, as alíquotas vigentes em cada Estado em 31 de dezembro de 1968;
IINas operações interestaduais e nas operações de exportação para o estrangeiro, 15% (quinze por cento).
Art. 2.
No interêsse da política de comércio exterior, fica o Poder Executivo autorizado a, em casos especiais, reduzir de até 50% (cinqüenta por cento), a alíquota máxima fixada no artigo 1º para as operações de exportações para o estrangeiro. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1968; 147º da Independência a 80º da República.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1968