Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.991 de 30/12/1941
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.991 de 30/12/1941
DECRETO‑LEI Nº 3.991 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1941
Revoga o decreto‑lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941 e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica revogado o decreto‑lei nº 3.427, de 16 de julho de 1941, e, consequentemente, restabelecida a primitiva redação do artigo 31 do Regulamento aprovado pelo decreto nº 2.630, de 5 de maio de 1938.
Art. 2.
Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa
Carlos de Souza Duarte
DuIphe Pinheiro Machado