Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.953 de 18/12/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.953 de 18/12/1941
DECRETO-LEI N. 3.953 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 42:668$0, à verba que especifica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 42:668$0 (quarenta e dois contos seiscentos e sessenta e oito mil réis) em reforço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 16 do decreto-lei n. 2.920, de 30 de dezembro de 1940), como segue:
Consignação VI – Outras Despesas com Pessoal
S/c. n. 21 – Substituições
a)Pessoal Civil ......................................................................................................................... 42:668$0
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Vasco T. Leitão da Cunha.
A. de Souza Costa.