Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.888 de 05/12/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.888 de 05/12/1941
DECRETO-LEI N. 3.888 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 1:200$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 1:200$0 (um conto e duzentos mil réis), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 20 do decreto-lei n. 2.920, de 30 de dezembro de 1940) :
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas despesas
S/c. n. 31 – Aluguel de casas ou salas; arrendamento de terrenos; foros; seguros de bens moveis ou imoveis:
16)Departamento Nacional de Portos e Navegação......................................................... 1 :200$0
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.