Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.849 de 20/11/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.849 de 20/11/1941
DECRETO-LEI N. 3.849 – DE 20 DE NOVEMBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 1:800$0, à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 1:800$0 (um conto e oitocentos mil réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n° 20 do decreto-lei nº 2.920, de 30 de dezembro de 1940):
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 33 – Assinatura de recortes de jornais e de recortes de revistas.
04 – Secretaria de Estado
01)Secretaria de Estado ................................................................................ 1:800$0
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.