Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 3.721 de 16/10/1941

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Decreto-Lei nº 3.721 de 16/10/1941

DECRETO-LEI N. 3.721 – DE 16 DE OUTUBRO DE 1941

Prorroga o prazo estabelecido no art. 20 do decreto-lei n. 3.438, de 17 de julho de 1941

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica prorrogado por noventa (90) dias o prazo estabelecido no art. 20 do decreto-lei n. 3. 438, de 17 de julho de 1941, para, que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha e seus acrescidos regularizem sua situação, requerendo os respectivos aforamentos.
Art. 2.
Revogam-se às disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo