Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.583 de 03/09/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.583 de 03/09/1941
DECRETO-LEI N. 3.583 – DE 3 DE SETEMBRO DE 1941
Proíbe a derrubada de cajueiros em áreas rurais do território nacional e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, e, Considerando a importância do cajueiro como elemento florestal e como fonte de matéria prima para indústrias nacionais e para a exportação;
Considerando as derrubadas generalizadas que essa árvore nativa vem sofrendo e a necessidade não só de protegê-la como de incentivar-lhe a cultura organizada e aproveitar-lhe os produto,
decreta:
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Carlos de Souza Duarte.