Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 3545, de 22 de agosto de 1941

DL 3545

Nesta página

CAPÍTULO I – DOS ESTABELECIMENTOS QUE PODEM VENDER TÍTULOS CAPÍTULO II – DA VENDA DE TÍTULOS A PRESTAÇÃO CAPÍTULO III – DA CADUCIDADE DA VENDA DE TÍTULOS A PRESTAÇÃO CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CAPÍTULO V – DA ESCRITURAÇÃO CAPÍTULO VI – DAS PENALIDADES CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IX – DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS

32 artigos

CAPÍTULO I

DOS ESTABELECIMENTOS QUE PODEM VENDER TÍTULOS

Art. 1.

É permitida aos estabelecimentos bancários a venda, a vista ou a prestação, de títulos ao portador, da dívida pública da União, Estados e Municípios, na forma prevista por este decreto-lei.

Art. 2.

Para a prática desse negócio os bancos e casas bancárias deverão obter prévia autorização do Ministério da Fazenda, provando:

a)capital mínimo realizado de 250:000$000 (duzentos e cinquenta contos de réis) para o negócio;

b)nominatividade das ações, se se tratar de sociedade por ações;

c)nacionalidade brasileira do proprietário, se se tratar de firma individual, ou dos sócios, cotistas ou acionistas e diretores ou gerentes, se de sociedade;

d)não terem sido condenados, por crime de falência fraudulenta contra a propriedade ou contra a economia popular, o proprietário, os sócios ou os acionistas que possuirem um terço das ações e os diretores ou gerentes;

e)estarem quites com a fiscalização bancária e com os impostos devidos à União;

f)haverem feito, no Tesouro Nacional, uma caução de réis 100:000$000 (cem contos de réis), em títulos da dívida pública federal.

§ 1ºA prova exigida pelo inciso d, deverá constar de certidão do Juizo Criminal ou folha corrida, passadas no domicílio de cada um.

§ 2ºA autorização constará de simples averbação na carta patente.

§ 3ºO banco ou casa bancária poderá dedicar-se exclusivamente ao fim previsto neste decreto-lei.

Art. 3.

É nula de pleno direito a cessão ou transferência a estrangeiros, por qualquer forma operada, dos direitos de proprietário ou sócio, ou ainda a de ações dos estabelecimentos bancários a que se refere este decreto-lei.

Parágrafo únicoA desobediência aos preceitos constantes deste artigo importará na cassação da carta patente.

Art. 4.

Somente podem ser objeto do transação na forma deste decreto-lei os títulos ao portador que:

a)tenham sido adquiridos em bolsa ou diretamente no governo emitente;

b)pertençam em plena propriedade ao vendedor;

c)não sejam objeto de caução ou de qualquer onus;

d)estejam em poder do vendedor.

Parágrafo únicoOs documentos relativos à aquisição prevista na letra a deste artigo deverão ser permanentemente conservados no estabelecimento bancário.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula a compra e venda de título da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DA VENDA DE TÍTULOS A PRESTAÇÃO

Art. 5.

O contrato de compra e venda dos títulos a prestação será feito por instrumento particular, segundo modelo aprovado pela Diretoria Geral da Fazenda Nacional e que conterá obrigatoriamente os seguintes requisitos:

a)número de ordem;

b)declaração da venda;

c)nome, nacionalidade, profissão e domicílio do comprador;

d)numeração e característicos do título vendido;

e)data da compra ao governo emitente, ou da aquisição em bolsa, indicado nesta hipótese o corretor;

f)preço da venda.

g)número, valor e prazo das prestações.

Parágrafo únicoFirmado o contrato, será entregue ao comprador.

Art. 6.

Quando se trate de venda a vista, o vendedor fornecerá ao comprador uma declaração comprobatória da venda, com os requisitos das letras b, c, d, e f do artigo anterior.

Art. 7.

O vendedor enviará cada semana à Câmara Sindical de Corretores ou, na falta desta, à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, uma relação dos contratos efetuados, mencionando as especificações referidas nos arts. 5º e 6º.

Art. 8.

A celebração do contrato transfere imediatamente ao comprador a propriedade do título.

§ 1ºNas vendas a prestação, o vendedor reterá o título até final pagamento, percebendo os respectivos juros, mas não o caucionará, nem dele disporá sob qualquer pretexto ou forma.

§ 2ºCaberão ao comprador os prêmios ou a importância do resgate do título, devendo o vendedor providenciar sem demora o seu recebimento.

Art. 9.

O vendedor, como fiel depositário, é responsavel pelo título durante o prazo de retenção, avisando ao comprador tudo o que a respeito ocorrer, inclusive efetuação de sorteios para efeito de prêmio ou de amortização.

Art. 10.

Atrasando-se duas prestações, o comprador perderá direito ao prêmio, recebendo nesta hipótese apenas o valor nominal do título, em dinheiro.

Art. 11.

Se se verificar, até 15 dias anuais do sorteio, extravio do título ou engano na sua numeração, o vendedor o substituirá por dois do mesmo valor e espécie, sem onus para o comprador.

Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o vendedor, em carta registada, comunicará imediatamente o fato ao comprador e à Câmara Sindical dos Corretores ou à Delegacia Fiscal.

CAPÍTULO III

DA CADUCIDADE DA VENDA DE TÍTULOS A PRESTAÇÃO

Art. 12.

Se o comprador deixar de pagar três prestações consecutivas ou não efetuar a liquidação da compra até dez meses do vencimento da última prestação, é lícito ao vendedor dar o contrato como resilido ou caduco, mediante comunicação à Câmara Sindical dos Corretores ou, na falta desta, à Delegacia Fiscal.

§ 1ºRecebida a comunicação a que se refere o presente artigo, a Câmara Sindical ou a Delegacia Fiscal publicará no orgão oficial um aviso em resumo, correndo as despesas da publicação por conta do vendedor. O mesmo aviso poderá compreender diversos casos.

§ 2ºEnquanto não se publicar a comunicação de caducidade do contrato, é lícito ao comprador pagar as prestações atrasadas.

§ 3ºVerificada a caducidade, reverte ao vendedor a plena propriedade do título.

§ 4ºSe após a publicação, o vendedor receber do comprador qualquer prestação, considerar-se-á renunciado o direito de resilição, permanecendo as obrigações contratuais.

Art. 13.

No caso do artigo anterior, ao adquirente será restituída em dinheiro a diferença entre a importância ainda devida e a cotação do título em bolsa, verificada na data em que se houver completado o atraso das três prestações consecutivas.

Parágrafo únicoSe o comprador não procurar o seu saldo dentro de cinco anos da data da publicação, será a respectiva importância entregue ao Tesouro, para ser aplicada em auxílio das instituições de educação e de beneficência.

Art. 14.

Em qualquer tempo, é lícito ao comprador desistir da compra, cabendo-lhe o direito à restituição prevista no artigo anterior.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Art. 15.

Ultimado o pagamento, é o vendedor obrigado a entregar imediatamente o título ao comprador.

Art. 16.

A falta de entrega imediata e injustificada do título, ou dos prêmios ou resgate a ele correspondentes, constituirá crime contra a economia popular, aplicando-se-lhe a pena do art. 3º, do decreto-lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, sendo responsaveis os donos e gerentes ou diretores do estabelecimento bancário.

Art. 17.

A qualquer momento, O Vendedor facilitará aos fiscais o exame dos títulos vendidos.

Art. 18.

Paga a última prestação e liquidado o contrato, o vendedor fará imediata comunicação à Câmara Sindical dos Corretores ou, na falta desta, a Delegacia Fiscal, para efeito de registo no "Livro de vendas de títulos a prestação.

Parágrafo únicoEsse livro, conforme modelo organizado pela Câmara Sindical dos Corretores Federal e aprovado pelo Geral da Fazenda Nacional, terá suas folhas numeradas e rubricadas pelo Síndico ou Chefe dos corretores ou pelos delegados fiscais.

Art. 19.

A caução de que trata o art. 2º, f, garantirá, em segundo lugar os pagamentos aos Compradores.

CAPÍTULO V

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 20.

s estabelecimentos bancários a que se refere este decreto-lei são obrigados a possuir e escriturar os seguintes livros:

ILivro de registro de títulos, no qual lançarão os títulos que adquirirem, com especificação do Governo emitente, número, série e demais Característicos, valor, taxa de juros, lei que lhe autorizou a emissão, podendo fazê-lo englobadamente sempre que se tratar de números seguidos do mesmo governo e da mesma emissão e característicos.

IILivro de vendas de títulos, em que lançarão as vendas feitas, com todas as condições, e característicos do título vendido.

Parágrafo únicoOs livros a que se refere o presente artigo obedecerão ao modelo organizado pela Câmara Sindical dos Corretores do Distrito Federal e aprovado Pelo Diretor Geral da Fazenda Nacional mediante parecer da Diretoria das Rendas Internas, e serão encadernados, tendo termos de abertura e encerramento e folhas numeradas e rubricadas pelo Chefe dos Corretores, pelo Delegado Fiscal ou por funcionário da Câmara ou da Delegacia especialmente comissionado.

Art. 21.

A Câmara Sindical dos Corretores e as Delegacias Fiscais terão um livro de vendas de títulos ao portador por estabelecimentos bancários, no qual lançarão as vendas e resoluções forem comunicadas e anotarão as penalidades impostas aos infratores

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

Art. 22.

Incorrerá nas penas do art. 3º do decreto-lei de 1938, todo aquele que vender se propuser à venda de títulos da dívida pública fora de bolsa, em que esteja habilitado na forma prevista por este decreto-lei.

Art. 23.

Será cassada a autorização para venda de títulos da dívida pública ao estabelecimento bancário que praticar qualquer das seguintes infrações:

a)dispuser do título, desde o momento da venda;

b)vender título caucionado;

c)não tiver à sua disposição o título vendido;

d)não entregar o título ao comprador uma vez ultimado o pagamento;

e)não entregar ao comprador o prêmio correspondente à importância do resgate;

f)não completar, no prazo improrrogavel de 5 dias, a caução referida no art. 2º, letra f, quando desfalcada por qualquer motivo.

Art. 24.

Incorrerá na multa de 5 a 10 contos de réis, e o dobro na reincidência, o estabelecimento bancário que infringir disposição do presente decreto-lei para a qual não haja pena especificada.

Art. 25.

Passada em julgado a decisão que aplicar a multa, e não paga esta em trinta dias a contar da intimação, o Tesouro poderá mandar vender em bolsa os títulos caucionados, na forma do art. 2º, f, tantos quantos bastarem para o seu integral pagamento.

Art. 26.

A apuração das infrações do presente decreto-lei se fará na mesma forma e com os mesmos recursos do processo estabelecido em geral para os bancos e casas bancárias.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 27.

A fiscalização dos estabelecimentos bancários autorizados a negociar com títulos da dívida pública será feita pelos funcionários encarregados da fiscalização bancária e pela Câmara Sindical de Corretores, onde houver, sob a superintendência da Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional nesta Capital e das Delegacias Fiscais nos Estados.

Art. 28.

Aos fiscais, cuja diligência der causa à imposição de multas, caberão as mesmas porcentagens previstas no decreto número 14.728, de 16 de março de 1921.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29.

s estabelecimentos autorizados a operar nos termos deste decreto-lei não pagarão outra contribuição alem daquela que for devida ex-vi do decreto-lei nº 1.880, de 14 de dezembro de 1939.

Art. 30.

Será considerada fraudulenta a falência do estabelecimento bancário, habilitado na forma deste decreto-lei, se apurada qualquer das infrações indicadas no art. 23.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS

Art. 31.

Aos estabelecimentos bancários que atualmente vendem títulos a prestação é concedido o prazo de seis meses afim de se adaptarem às exigências deste decreto-lei, não podendo, nesse período, realizar qualquer operação intringente de seus dispositivos.

Art. 32.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.1941

Remissões do artigo