Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.521 de 19/08/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.521 de 19/08/1941
DECRETO-LEI N. 3.521 – DE 19 DE AGOSTO DE 1941
É extinta a Inspetoria de Engenharia.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
E extinta a Inspetoria de Engenharia, aplicando-se em conseqüência à Diretoria de Engenharia o disposto nos arts. 2º e 3º do decreto-lei n. 2.525, de 23 de agosto de 1940.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, l9 de agosto de 1941, 120º da Independência e 58º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.