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Decreto-Lei nº 3.480 de 29/07/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.480 de 29/07/1941
DECRETO-LEI N. 3.480 – DE 29 DE JULHO DE 1941
Cria, no Ministério da Agricultura, a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica criada, no Ministério da Agricultura, a Comissão de Construção do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas e que terá sede em uma das dependências do referido Centro.
Art. 2.
A Comissão será constituida do Diretor Geral do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Diretor da Escola Nacional de Agronomia, do Diretor da Escola Nacional de Veterinária e de um representante da Divisão de Obras do Ministério da Agricultura, designado pelo Ministro de Estado.
Parágrafo únicoCaberá a presidência da Comissão ao Diretor Geral do C. N. E. P. A.
Art. 3.
A comissão terá um Regimento aprovado por decreto do Presidente da República.
Art. 4.
Compete à Comissão projetar e executar, diretamente ou não, todas as obras e instalações necessárias ao C. N. E. P. A., inclusive as de irrigação e drenagem, estradas e parques.
Art. 5.
As obras ficarão sob a direção imediata de um Superintendente, admitido como extranumerário-contratado ou de funcionário do Ministério da Agricultura designado pelo Ministro.
Art. 6.
A Divisão de Obras do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura prestará toda a colaboração que se fizer necessária ao bom andamento dos trabalhos da Comissão.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Carlos de Souza Duarte.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 6.485 de 10/05/1944 · 2 menções