Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.287 de 20/05/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.287 de 20/05/1941
DECRETO-LEI N. 3.287 – DE 20 DE MAIO DE 1941
Abre o crédito especial de 205:653$4 ao Ministério da Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 205:653$4 (duzentos e cinco contos, seiscentos e cinquenta e três mil e quatrocentos réis) para atender, no período de 15 de abril a 31 de dezembro do corrente ano, ao pagamento de vencimento o de gratificação dos cargos e das funções de que trata o artigo 4º do decreto-lei n. 3.163, de 31 de março de 1941.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de maio de 1941; 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.