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Decreto-Lei nº 3.285 de 19/05/1941

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Decreto-Lei nº 3.285 de 19/05/1941

DECRETO-LEI N. 3.285 – DE 19 DE MAIO DE 1941

Dá nova redação aos artigos 1º e 11 do decreto-lei n. 3.042, de 11 de fevereiro de 1941.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Os artigos 1º e 11 do decreto-lei n. 3.042, de 11 de fevereiro de 1941, vigoram, a partir de 1 de fevereiro de 1941, com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam incluidos, no Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, os seguintes cargos:

7 – Professor Catedrático – padrão 27

4 – Professor Catedrático – padrão 24”

“

Art. 11.

Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 1.666:500$0 (mil seiscentos e sessenta e seis contos e quinhentos mil réis), como reforço às seguintes rubricas do orçamento vigente daquele Ministério:

Verba 1 – Pessoal

Consignação I – Pessoal Permanente, Subconsignação 01 – Pessoal Permanente – Quadros, 02 – Suplementar (Extintos)................................................................................................................... 1.658:800$0

Consignação VI – Outras despesas com pessoal, Subconsignação 20 – Diferença de remuneração, 1) – Pessoal Civil .......................................................................................................................... 7:700$0

1.666:500$0

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da Repúbliea.

Getulio Vargas.

Eerico G. Dutra.

A . de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 3.285 de 19/05/1941

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