Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3284, de 19 de maio de 1941
DL 3284
Art. 1.
O artigo 26, e seus parágrafos, do Capítulo XI do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril do 1941, passam a vigorar com a seguinte redação e a partir de 1 de janeiro de 1942:
"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 26 do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 26.
Entre os candidatos ao provimento de cargo ou de função de extranumerário, no serviço público federal, estadual ou municipal, terá preferência, em igualdade de condições:
a)o candidato casado ou viuvo que tiver maior número de filhos;
b)o candidato casado; e
c)o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos.
§ 1ºNa classificação por antiguidade, para efeito de promoção, no caso de empate no tempo de classe, terá preferência, sucessivamente:
a)o funcionário casado ou viuvo que tiver maior número de filhos;
b)o casado;
c)o solteiro que tiver filhos reconhecidos;
d)o que tiver maior tempo de serviço no Ministério;
e)o que contar maior tempo de serviço público federal, civil ou militar; e
f)o mais idoso.
§ 2ºEm igualdade de condições de merecimento para efeito de promoção, ou de melhoria de salário, o desempate será feito de acordo com o critério estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3ºNão serão considerados, para efeito deste artigo, e dos parágrafos anteriores, os filhos maiores, e os que exerçam qualquer atividade remunerada.
§ 4ºTambem não será considerado, para os mesmos efeitos, o estado de casado, desde que ambos os cônjuges sejam servidores do Estado".
Art. 2.
Revogam-se as disposições eu contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonca Lima.
Osvaldo Aranha,
Fernando Costa.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.
J. P. Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1941
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