Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 322 de 09/03/1938
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 322 de 09/03/1938
DECRETO-LEI N. 322 – DE 9 DE MARÇO DE 1938
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 16:800$0 para pagamento de gratificação de função a chefes de secção do Serviço do Pessoal
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de dezesseis contos e oitocentos mil réis (16:800$000) para atender a despesas de “Pessoal” com o pagamento de gratificações de função, que competem aos 4 chefes da Secção do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, na conformidade do estabelecido pelo art. 15 do decreto-lei n. 204, de 25 de janeiro de 1938, à razão de quatrocentos mil réis (400$000) mensais para cada um, no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Rio de Janeiro, 9 de março de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
Getulio Vargas.
Arthur de Souza Costa.