Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.099 de 07/03/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.099 de 07/03/1941
DECRETO-LEI N. 3.099 – DE 7 DE MARÇO DE 1941
Restabelece no quadro único do Ministério da Agricultura um cargo da classe E da carreira de Prático Rural e dá outras Providências
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica restabelecido a partir de 22 de maio de 1940, como excedente, no Quadro único do Ministério da Agricultura, o cargo da classe E da carreira de, Prático Rural, que fora extinto pelo decreto n. 5.700, de 22 de maio de 1940.
Parágrafo únicoO atual Orçamento da Despesa fica retificado, na parte referente aos Quadros Anexos do Ministério da Agricultura, afim de atender ao disposto neste artigo.
Art. 2.
A despesa com o pagamento do vencimento do cargo de que trata o artigo anterior, no corrente exercício, correrá à conta do saldo do 8:400$0 (oito contos e quatrocentos mil réis) existente na conta corrente da carreira de Prático Rural e consignado no Orçamento.
Art. 3.
Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 4:780$6 (quatro contos, setecentos e oitenta mil e seiscentos réis), para atender ao pagamento do vencimento do cargo, ora restabelecido, no período de 2 do maio a 33 de dezembro de 1940,
Art. 4.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.