Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.926 de 31/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.926 de 31/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.926 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 400:000$0 à verba que específica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 400:000$0 (quatrocentos contos de réis), que será distribuido ao Tesouro Nacional, em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 9 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação I – Diversos
S/c. nº 11 – Serviços de Aquisição de Ouro
1)Para as despesas com os serviços de aquisição de ouro (Decreto número 24.489 de 28-6-934)..........................................................................400:000$0
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.