Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2895, de 21 de dezembro de 1940
DL 2895
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de professor catedrático, professor, professor substituto e assistente dos estabelecimentos federais de ensino secundário e superior e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Os cargos de professor catedrático, de professor, de professor substituto e de assistente em comissão, nos estabelecimentos federais de ensino secundário e superior, são os constantes da tabela anexa ao presente decreto-lei.
Art. 2.
Aos ocupantes efetivos de cargos de Professor Catedrático, padrões L e M, e de Professor, padrão L, será concedida uma gratificação de magistério. Esta gratificação será de Cr$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros) anuais ou de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) anuais, conforme o funcionário contar mais de dez ou mais de vinte anos de efetivo exercício no magistério federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 6.660, de 1944)
§ 1ºPara efeito da concessão da gratificação de que trata este artigo, será computado o tempo de efetivo exercício no magistério em estabelecimento de ensino superior, que se tenha tornado federal.
§ 2ºDeixará de perceber gratificação adicional, por tempo de serviço, o funcionário beneficiado com a concessão de gratificação de magistério.
§ 3ºA gratificação de magistério percebida pelo funcionário no momento da aposentadoria ou da disponibilidade computar-se-á no cálculo do respectivo provento.
§ 4ºO orgão encarregado da administração do pessoal dos Ministérios interessados terá a iniciativa do processamento da gratificação de magistério, que será concedida por decreto.
Art. 3.
O pessoal docente dos estabelecimentos federais de ensino, de que trata o presente decreto-lei, é obrigado à prestação de dezoito horas de trabalhos escolares por semana.
§ 1ºPara o cômputo desse número de horas de trabalhos escolares serão indistintamente consideradas as aulas diurnas e noturnas, as da mesma disciplina ou de disciplinas afins, as do mesmo estabelecimento ou de estabelecimentos sujeitos a regime comum.
§ 2ºOs trabalhos de exames, nos estabeIecimentos federais de ensino secundário ou superior, dos próprios alunos ou de alunos estranhos, constituem serviço obrigatório dos docentes, a ser atendido dentro da remuneração ordinária.
§ 3ºFica vedado, no ensino superior federal, o pagamento de gratificação por desdobramento de turmas, mesmo quando estas correspondam a mais de um curso.
§ 4ºAté que seja fixada a frequência escolar definitiva do Colégio Pedro II, será excepcionalmente permitido aos seus professores catedráticos o desdobramento remunerado de turmas, até o máximo de seis horas por semana, na forma da legislação vigente. Para o efeito do presente parágrafo, serão conjuntamente consideradas as disciplinas ensinadas nas duas secções do Colégio Pedro II.
§ 5ºO regime temporário de exceção, previsto no parágrafo anterior, não se aplica aos assistentes e professores não catedráticos do Colégio Pedro II.
§ 6ºO diretor de estabelecimento não poderá perceber gratificação por desdobramento de turmas.
Art. 4.
Este decreto-lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1941, ficando revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da RepúbIica.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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