Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.874 de 16/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.874 de 16/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.874 – DE 16 DE DEZEMBRO DE 1940
Cria cargos no quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender aos serviços do Conselho Nacional do Trabalho e demais orgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
O presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
A tabela do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passa a vigorar, a partir de 1941, com as modificações constantes da tabela anexa a este decreto-lei.
Art. 2.
O provimento dos cargos de carreira far-se-à na forma da lei e livremente o dos cargos isolados, de acordo com os regulamentos do Conselho Nacional do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Art. 3.
Os cargos referidos no artigo anterior serão lotados no Conselho Nacional do Trabalho e demais órgãos da Justiça do Trabalho.
Art. 4.
Os funcionários em exercício nas Procuradorias não poderão ser designados para exercer as funções de membros do Conselho Nacional do Trabalho nem dos Conselhos Regionais.
Art. 5.
Os decretos dos ocupantes dos cargos, cujas denominações ficam alteradas, serão apostilados pelo Diretor Geral do Departamento de Administração do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 6.
As funções gratificadas constantes da tabela anexa, na situação antiga, serão extintas no dia 30 de abril de 1941.
Parágrafo únicoAs funções gratificadas que foram criadas somente serão providas a partir de 1º de maio da 1941, de quando passarão a ser percebidas as gratificações, a título de representação
Art. 7.
O Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro de trinta dias, contados da data da publicação deste decreto-lei, organizará a nova tabela de pessoal extranumerário do Conselho Nacional do Trabalho e demais orgãos da Justiça do Trabalho.
Art. 8.
Será incluida no orçamento para o exercício de 1941 a dotação necessária á despesa decorrente deste decreto-lei.
Art. 9.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
<<ANEXO>>XCLBR Vol. 07 Ano 1940 Pág. 312 Tabelas.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2.943 de 13/01/1941 · 2 menções