Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.843 de 05/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.843 de 05/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.843 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de 4:000$0 á verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de 4:000$0 (quatro contos da réis) em reforço à seguinte dotação do atual orçamento do mesmo Ministério (Anexo n. 14 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas Despesas
S/c n. 20 – Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens serviços funerários.
08)Departamento Nacional da Indústria e Comércio.........................................4:000$0
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.