Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.842 de 05/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.842 de 05/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.842 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito suplementar de 5:000$0 á verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 5:000$0 (cinco contos de réis) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo n. 14 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 1 – Pessoal Consignação V – Indenizações
S/C n. 7 – Diárias
08)– Conselho Nacional do Trabalho .................................. 5:000$0
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Waldemar Falcão.
A. de Souza Costa.