Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.834 de 05/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.834 de 05/12/1940
DECRETO-LEI n. 2.834 – DE 5 DE DEZEMBRO DE 1940
Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Conselho Federal do Comércio Exterior
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam feitas as seguintes alterações no atual orçamento do Conselho Federal de Comércio Exterior (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :
Verba 1 – Pessoal
Consignação II – Gratificações
S/c. n. 2 – Gratificação por serviços extraordinários:
Passa de: 48:000$0
Para: 32:000$0
Verba 2 – Material
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. n. 10 – Ligeiros reparos nos edifícios, etc.:
Passa de: 10:000$0
Para: 26:000$0
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.