Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.823 de 02/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.823 de 02/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.823 – DE 2 DE DEZEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 7:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de 7:000$0 (sete contos de réis), em reforço da seguinte dotação do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. (Anexo n. 11, do Decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :
Verba 2 – Material
Consignação II – Material de consumo
S/c. N. 14 – Gêneros de Alimentação e de dietas, etc. :
06)– Instituto Sete de Setembro.......................................................................................... 7:000$0
Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.