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Decreto-Lei nº 2.575 de 12/09/1940

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Decreto-Lei nº 2.575 de 12/09/1940

DECRETO-LEI N. 2.575 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1940

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 29:900$0 para pagamento de vencimentos

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de vinte e nove contos e novecentos mil réis (29:900$0), para ocorrer, neste exercício, ao pagamento dos vencimentos dos cargos criados pelo decreto-lei nº 2.290, de 7 de junho de 1940, sendo:

3 – Escreventes juramentados...................................................................................................17:550$0

1 – Dactilógrafo.............................................................................................................................4:550$0

4 – Oficiais de justiça.................................................................................................................. 7:800$0

29:900$0

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.

A. de Souza Costa.

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