Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.504 de 19/08/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.504 de 19/08/1940
DECRETO-LEI N. 2.504 – DE 19 DE AGOSTO DE 1940
Estabelece novo prazo para satisfação das exigências constantes do artigo 2º do decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938, em relação aos imóveis do Domínio da União referidos no decreto n. 5.110, de 12 de janeiro de 1940, observada a retificação publicada à página 2.045 do “Diário Oficial” de 3 de fevereiro do mesmo ano.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.