Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2467, de 1 de setembro de 1988

DL 2467

Nesta página

Art. 1. Art. 19. Art. 29. Art. 31. Art. 51. Art. 52. Art. 93. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

10 artigos

Art. 1.

Os dispositivos abaixo, do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6° Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a:

Iaté 8m - isento;

IIacima de 8m até 12m - 5 OTNs;

IIIacima de 12m até 16m - 25 OTNs;

IVacima de 16m até 20m - 50 OTNs;

Vacima de 20m até 24m - 80 OTNs;

VIacima de 24m até 28m - 105 OTNs;

VIIacima de 28m até 32m - 125 OTNs;

VIIIacima de 32m - 140 OTNs.

§ 1ºAs taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinqüenta por cento quanto se tratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul.

§ 2ºA inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

Art. 19.

Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs.

Parágrafo único.......................................................

Art. 29.

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§ 1ºA concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a:

a)10 OTNs - para pescador embarcado;

b)3 OTNs - para pescador desembarcado

§ 2º........................................................................

§ 3º.........................................................................

Art. 31.

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Parágrafo únicoOs clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente taxas de registro no valor correspondente a:

a)até 250 associados - 5 OTNs;

b)de 251 a 500 associados - 10 OTNs;

c)de 501 até 750 associados - 15 OTNs;

d)mais de 750 associados - 20 OTNs;

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Art. 51.

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Parágrafo únicoOs aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa.

Art. 52.

As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs.

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Art. 93.

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Parágrafo únicoO registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs.

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Art. 2.

A Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE fixará, anualmente, os preços que prestar.

Art. 3.

Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os novos valores decorrentes das alterações do art. 1° a partir do exercício de 1989.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Resende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988

Remissões do artigo