Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2451, de 29 de julho de 1988
DL 2451
I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art17. Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando:
II
III
a
b
c
d
IV
V
1
2
Brasília, 29 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Aureliano Chaves
João Alves Filho
Luiz André Rico Vicente
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.1988 e retificado em 3.8.88
*
Citada por 10 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002
- Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998
- Lei nº 8661, de 2 de junho de 1993
- Lei nº 8402, de 8 de janeiro de 1992
- Lei nº 8191, de 11 de junho de 1991
- Lei nº 8007, de 22 de março de 1990
- Lei nº 7988, de 28 de dezembro de 1989 · 2 menções
- Decreto nº 98.096, de 29 de agosto de 1989
- Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988
- Decreto-Lei nº 2433, de 19 de maio de 1988 · 16 menções