Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.449 de 25/07/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.449 de 25/07/1940
DECRETO-LEI N. 2.449 – DE 25 DE JULHO DE 1940
Extingue a Comissão de Abastecimento, criada pelo decreto-lei número 1.607, de 16 de setembro de 1939
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando que já foram alcançados os objetivos visados pelo Governo para a regularização do mercado de gêneros alimentícios e acautelamento dos interesses públicos,
decreta:
Art. 1.
Fica extinta a Comissão de Abastecimento, criada pelo decreto-lei n. 1.607, de 16 de setembro de 1939.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da Republica.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.