Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.441 de 17/06/1988
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Decreto-Lei nº 2.441 de 17/06/1988
(Rejeitado pelo Ato Declaratório do Senado Federal, de 14/6/1989)
Altera o Decreto-Lei n° 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispôs sobre o pagamento de débito previdenciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
"Art. 1º ................................................................................................................
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Brasília, 17 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer