Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2430, de 20 de abril de 1988
DL 2430
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Brasília, 20 de abril de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Renato Archer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.4.1988
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2.441 de 17/06/1988 · 2 menções