Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.437 de 23/07/1940

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto-Lei nº 2.437 de 23/07/1940

DECRETO-LEI N. 2.437 – DE 23 DE JULHO DE 1940

Cria a função gratificada de Administrador do Parque Nacional do Serra dos Orgãos, subordinado ao Serviço Florestal do Ministério da Agricultura, e dá outras providências

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.
Fica criada, no Quadro único do Ministério da Agricultura, a função gratificada de Administrador do Parque Nacional da Serra dos Orgãos, instituido pelo decreto-lei n. 1.822, de 30 de novembro de 1939, que será exercida por funcionário escolhido e designado nos termos do § 5º do art. 2º do decreto n. 4.439, de 26 de junho do mesmo ano.
Parágrafo únicoFica fixada em tres contos e seiscentos mil réis (3:600$0) a gratificação, anual, da função a que se refere este artigo.
Art. 2.
Para atender, no corrente exercício, ao pagamento da gratificação em apreço, fica aberto pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de um conto e quinhentos mil réis (1:500$0).
Art. 3.
O presente decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de agosto de 1940, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo