Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.822 de 30/11/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.822 de 30/11/1939
DECRETO-LEI N. 1.822 – DE 30 DE NOVEMBRO DE 1939
Cria o Parque Nacional da Serra dos Orgãos
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição e,
Considerando que o art. 134 da Constituição coloca sob a proteção e cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municipios os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza;
Considerando o disposto nos artigos 5º letra c, 9º e seus parágrafos 10 e 56 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto n. 23.793, de 23 de fevereiro de 1934,
decreta:
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa
A. de Souza Costa.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.