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Decreto-Lei nº 2.417 de 17/07/1940

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Decreto-Lei nº 2.417 de 17/07/1940

DECRETO-lei N. 2.417 – DE 17 DE JULHO DE 1940

Retifica o Orçamento Geral da União em vigor, na parte referente à discriminação das despesas do Ministério da Fazenda

O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição.

decreta:

Art. 1.
No anexo n. 9 – Despesa – Ministério da Fazenda – do Orçamento Geral da União em vigor (Quadros Anexos, pág. 32,Verba 1– Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Sub-consignação 4 – Pessoal Extranumerário, 01) – Mensalistas)

Onde se lê:

Domínio da União

Diretoria...........................…............................................................................. 265:800$0

Serviço Regional no Distrito Federal, inclusive 192:600$0 (Decreto-lei n. 893, de 26 de novembro de 1938) ....................................................................................................…...................598:200$0

Serviço Regional nos Estados.......................................................................... 258:600$0 1.122:600$0

Leia-se:

Diretoria do Domínio da União............……………………................................................................1.122:600$0

Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

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