Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.400 de 11/07/1940

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Nesta página

2 artigos

DECRETO-LEI N. 2.400 – DE 11 DE JULHO DE 1940

Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 47:967$3, para pagamento do acréscimo de 30% de que trata o art. 94, inciso V, da Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912

O Presidente da República, usando da faculdade que 1he confere o art. 180 da Constituição .

decreta:

Art. 1.

Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de quarenta e sete contos novecentos e sessenta e sete mil e trezentos réis (47:967$3), para pagamento do acréscimo de 30 %, sobre vencimentos, de que trata o art. 94, inciso V, da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, e a que fizeram jus, nos exercícios de 1913 a 1936, Manoel José de Moura Júnior, José Antonio de Sousa Júnior e Deoclides Sales Monteiro, na qualidade de auxiliares de oficina da imprensa Nacional, sendo:

Manoel José de Moura Júnior (de 7 de maio de 1913 a 29 de outubro de 1936)

....................... .........................................................................................................................25:152$6

José Antonio de Sousa Júnior (de 7 de maio de 1913 a 17 de abril de 1933)

................................................................................................................................................17 :747$4

Deoclides Sales Monteiro (de 7 de maio de 1913 a 21 de outubro de 1920)............................ 5:067$3

Total...........................................................................................................................................47:967$3

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

A. de Souza Costa.

Decreto-Lei nº 2.400 de 11/07/1940

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo