Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.302 de 13/06/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.302 de 13/06/1940
DECRETO N. 2.302 – DE 13 DE JUNHO DE 1940
Extingue um cargo de relator de Documentos Parlamentares e Anais do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados .
O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica extinto, no Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados, um cargo de relator de Documentos Parlamentares e Anais, vago em virtude da aposentadoria do bacharel Nestor Ascoli, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de um cargo vago na classe L da carreira de Taquigrafo, do referido quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 384, de 23 de janeiro de 1937.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.