Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.209 de 28/12/1984
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.209 de 28/12/1984
Decreto-Lei nº 2.209, de 28 de dezembro de 1984
Reajusta os valores a de vencimentos e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 28 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel