Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.159 de 30/08/1984
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Decreto-Lei nº 2.159 de 30/08/1984
(Rejeitado pelo Decreto-Legislativo nº 31, de 5/12/1985)
Transforma em cargos finais de carreira os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição Federal,
DECRETA:
Brasília, 30 de agosto de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahin Abi-Ackel