Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.157 de 30/04/1940

Republicação/retificação · redação atual não confirmada

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Decreto-Lei nº 2.157 de 30/04/1940

DECRETO-LEI N. 2.157 – DE 30 DE ABRIL DE 1940

Dispõe sobre os prazos estabelecidos nos decretos-leis de proteção à Lavoura e dá outras providências

O Presidente da República, no uso da faculdade que Ihe confere o art. 180 da Constituição, e

Considerando que os decretos-leis de proteção à lavoura números 1.230, de 29 de abril de 1939, 1.888, de 15 de dezembro de 1939, e 2.071, de 7 de março de 1940, estabelecem prazos peremptórios dentro dos quais deve o interessado habilitar-se à percepção dos benefícios; mas,

Considerando que tais prazos se tornaram insuficientes para satisfação de exigências essenciais à instrução dos processos;

Considerando que, sendo assim, é de toda conveniência conceder-se prorrogação para o ingresso do pedido, facilitando-se, por esse modo, o apelo à proteção,

decreta:

Art. 1.

As propostas de ajuste voluntário do agricultor proprietário de imóvel perante o Banco do Brasil, referidas no § 1º do artigo 2º do regulamento que baixou com o decreto-lei n. 1.230, de 29 de abril de 1939, poderão ser apresentadas ao mesmo Banco até 30 de junho do corrente ano.

Art. 2.

Malogrado o ajuste, continua assegurado ao agricultor o direito de recorrer para a Câmara de Reajustamento Econômico nos 30 (trinta) dias que se seguirem à fluência do prazo de 40 (quarenta) dias fixado no § 2º do art. 4º do mencionado regulamento, afim de pleitear o beneficio compulsório a que aludem os decretos-leis ns. 1.888, de 15 de dezembro de 1939, e 2.071, de 7 de março de 1940.

Art. 3.

O agricultor não proprietário de imóvel, incluido tambem no benefício (decreto-lei n. 2.071, art. 42), poderá, outrossim, pleiteá-lo até a data indicada no art. 1º

Art. 4.

O agricultor que pleitear as vantagens outorgadas pelos decretos-leis referidos nos artigos anteriores não poderá ser acionado para pagamento de dívidas, até que o caso seja resolvido, devendo ficar suspensas as ações ou execuções porventura iniciadas.

Parágrafo únicoA suspensão será determinada pela autoridade judiciária a quem o processo estiver afeto, mediante requerimento do devedor, instruido com recibo da Câmara ou do Banco do Brasil, comprobatório da apresentação do seu pedido.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

A. de Souza Costa.

Fernando Costa.

Decreto-Lei nº 2.157 de 30/04/1940

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo